Abema quer o fim da insegurança jurídica

"Abema quer o fim da insegurança jurídica
A Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA) pretende retomar, após o Carnaval, as discussões em torno da regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal, que vai definir os papéis de Estados, União e Municípios em termos de licenciamentos e, na prática, poderá acabar com a chamada ‘‘insegurança jurídica’’ que tem trazido prejuízos e provocado certa retração por parte dos investidores.

‘‘Vamos conversar com o Ministério do Meio Ambiente e tentar uma audiência com a Comissão de Constituição e Justiça, onde o projeto de lei que prevê a regulamentação acabou travando. Queremos agilizar a apreciação do projeto’’, disse o presidente da Abema e do Instituto de Defesa do Meio Ambiente do Rio Grande do Norte, Eugênio Cunha, durante a 40ªreunião ordinária da Associação, realizada em Natal, nas últimas quinta e sexta-feira.

Segundo Cunha, a regulamentação pode evitar a ‘‘judicialização’’ dos projetos e, de quebra, que obras sejam paralisadas e tragam prejuízos aos investidores. As obras de drenagem em Capim Macio são exemplo desse tipo de conflito. Houve confusão sobre que orgão deveria licenciar o projeto. ‘‘Mas exemplos desse tipo não são comuns aqui no estado. Temos boa relação com o Ibama e geralmente não há conflitos entre as atribuições dos órgãos’’, observou ainda o presidente da Abema e do Idema.


TRAVADO

O lobby em prol da regulamentação do artigo ainda deverá, porém, ser motivo de muito trabalho para as entidades ambientais. Segundo o ex-secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente e atual consultor da Abema, Cláudio Langone, há 20 anos - ou desde o nascimento da Constituição - o artigo espera para ser regulamentado.

Fortes divergências entre os Ministério do Meio Ambiente e da Agricultura estariam entre os maiores entraves à aprovação do projeto. Segundo Langone, o Ministério da Agricultura resiste em aceitar que seja delegado ao Conama a definição técnica de quais empreendimentos serão de competência federal.

‘‘A expectativa é que o governo resolva logo essas divergências para que o projeto avance’’, disse ele e continuou: ‘‘A provação significaria para os investidores mais segurança jurídica e definição clara de que caminho seguir. Para se ter uma idéia da situação hoje, há empreendedores multados por três diferentes órgão ambientais. Eles sequer sabem a qual dos três devem realmente pagar a multa’’.

O projeto de lei complementar que prevê a regulamentação do artigo 23 da Constituição é de 2003 e de autoria do deputado Sarney Filho (PV). A lei fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a competência comum em relação a proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora. O projeto está baseado em três princípios básicos, segundo enumera o consultor: ‘‘o primeiro é que só um ente federado licencia, o segundo é que quem licencia fiscaliza e o terceiro é que quem licencia é responsável por autorizar a supressão de vegetação decorrente dos projetos’’.

O texto levou quase um ano para passar pela Comissão de Meio Ambiente, de onde seguiu, no final de 2007, para a Comissão de Constituição e Justiça e acabou travando. No mesmo ano, o governo federal criou projeto semelhante para dar celeridade a obras incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento. ‘‘É um projeto que aperfeiçoa o projeto mãe, do deputado Sarney Filho. Os dois tramitam atualmente juntos’’, continua Langone, acrescentando que a regulamentação vai diminuir as margens para contestação, ao retirar pontos subjetivos existentes na atual legislação.

Renata Moura
Da equipe do Diário de Nata"