Desenvolvimento Agrário: Entidades privadas receberam R$ 221,8 milhões em 2008

Uma análise mais aprofundada sobre os repasses do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para as “entidades privadas sem fins lucrativos” revela que não será fácil colocar em prática o que sugere o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. O ministro condenou o repasse de verba pública para movimentos sociais que desrespeitam as leis, por ocasião das invasões do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), durante o período de carnaval. Mas impedir os repasses governamentais e punir essas entidades não será tarefa simples já que, das 351 entidades que, em 2008, receberam recursos do MDA, apenas duas já admitiram estar ligadas ao movimento. No ano passado, por exemplo, dos R$ 221,8 milhões que foram transferidos para essas instituições, sabe-se que somente 1% foi destinado a entidades assumidamente vinculadas ao MST.

Do valor repassado pelo MDA às instituições privadas sem fins lucrativos, metade se refere a compromissos firmados em anos anteriores, os chamados restos a pagar. Assim, relativos ao ano de 2008, foram transferidos R$ 113,2 milhões. Em contato com as entidades que mais receberam recursos no ano passado, nenhuma delas afirma ter ligação com o MST. A Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais (FEPAP), por exemplo, foi a que recebeu o maior valor do ministério, R$ 23,1 milhões (veja tabela).

A fundação, porém, informou ao Contas Abertas que não tem nenhum tipo de vínculo ou parceria institucional com o MST ou o Movimento de Libertação dos Sem Terra (MLST), e que não tem um posicionamento oficial com relação às invasões de terra lideradas pelos movimentos. Só este ano, a FEPAP recebeu mais R$ 16,6 milhões do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), autarquia ligada ao MDA. Segundo levantamento das “ordens bancárias” emitidas em 2009, grande parte dos recursos são utilizados na assistência jurídica a trabalhadores rurais, na preservação ambiental e sustentabilidade nos projetos de assentamento e na vistoria e fiscalização para obtenção de imóveis.

Para o ministro do STF, o financiamento público de movimentos como o MST é ilegal e ilegítimo. “Temos uma lei que estabelece a necessidade de que o poder público não subsidie tais movimentos e cesse de repassar recursos para este tipo de movimento”, afirmou Mendes. As declarações do ministro fundamentam-se no Estatuto de Terra, analisado pelo Supremo em 2001, que carimbou como ilegal a concessão de dinheiro público para entidades que articulassem invasões de propriedades para tentar a desapropriação.

Há muito se supõe que instituições ligadas ao Movimento Sem-Terra atuam como receptadoras dos recursos da União, já que o MST é um movimento social que não possui personalidade jurídica (CNPJ), condição necessária para o repasse federal. Desde 2002, apenas três entidades admitem estarem vinculadas ao movimento. Juntas, elas receberam R$ 49,4 milhões desde aquele ano. São elas a Associação Nacional de Cooperação Agrícola (Anca), o Instituto de Tecnologia de Capacitação e Pesquisa da Reforma Agrária (Iterra) e a Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária (Concrab). A Associação Nacional de Apoio à Reforma Agrária (Anara), por outro lado, é ligada ao MLST (veja a tabela).

Questionado sobre o que pode ser feito nesses casos, Mendes declarou que caberia ao Ministério Público pedir as informações devidas ao MDA para avaliar a legalidade de seus repasses. Mas de acordo com Carlos Blener, especialista na operação do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), onde são computadas as receitas e despesas do governo federal, é impossível rastrear no sistema o destino final dos recursos repassados para estas entidades. “As entidades são obrigadas a prestarem contas ao órgão repassador por meio da apresentação de notas fiscais, mas isso não impede, na prática, eventuais repasses ilegais a terceiros como, por exemplo, ao MST”, afirma.

Blener lembra que, em junho 2006, na invasão da Câmara dos Deputados por 525 integrantes do MLST, só foi possível constatar a relação entre o evento e o financiamento público depois que dois dos responsáveis pelo movimento, Bruno Maranhão e Edmilson de Oliveira Lima, foram presos e identificados como “responsáveis” por alguns dos convênios firmados entre a Anara e a União.

“Não fosse essa relação, e a partir daí uma minuciosa investigação nas prestações de contas dos convênios que favoreceram a Anara, seria muito difícil saber que a entidade utilizava recursos do convênio para finalidades alheias ao objeto conveniado, como caracterizou o Tribunal de Contas da União (TCU)” afirma o especialista. A associação, após as investigações, foi considerada “inadimplente” no CADIN, Cadastro Informativo de Créditos não Quitados, ficando impedida de receber repasses federais.

Os convênios firmados entre o governo e entidades relacionadas ao desenvolvimento agrário tem como finalidade beneficiar projetos de educação rural, construção de moradias, eletrificação, saúde, cultura, produção e comercialização agrícola.

Repasses na mira do TCU em 2009

Para subsidiar os trabalhos da “CPMI da Terra”, o TCU realizou fiscalização, em 2005, em 109 convênios com cinco ONGs ligadas à questão agrária e doze órgãos repassadores. A fiscalização determinou a instauração de 41 Tomadas de Contas Especiais, cujos processos encontram-se em distintas fases de apreciação pelo tribunal.

Na ocasião, o TCU entendeu que “a Anca e a Concrab atuam mais como agências de captação de recursos para financiamento de atividades de organizações vinculadas aos chamados movimentos sociais, do que como agentes próprios de execução de ações relativas a políticas públicas descentralizadas”.

No caso dos convênios firmados entre a União e a Anca, os recursos saíram das contas específicas dos convênios para as contas das secretarias regionais do MST, em 23 unidades da federação. Foi redistribuído o montante de R$ 7,4 milhões dos R$ 8,3 milhões recebidos do governo federal. As fiscalizações, segundo relatório do TCU, foram unânimes ao apontar a fragilidade dos procedimentos de controle que devem dar suporte às transferências voluntárias. “A rigor, a execução dos convênios não é fiscalizada”, concluíram os fiscais do tribunal.

Ontem, o presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar, determinou a realização de auditorias específicas para fiscalizar os repasses de verbas federais para entidades ligadas à reforma agrária.

Milton Júnior
Do Contas Abertas"