Folha Online - Brasil - Estados omitem gastos para burlar regra fiscal - 27/04/2009: "Estados omitem gastos para burlar regra fiscal
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da Folha Online
Hoje na Folha Com aval dos tribunais de contas, ao menos 21 Estados adotam interpretações legais que aliviam, no papel, o peso dos gastos com pessoal, informa reportagem de Catia Seabra e Ana Maria de Freitas, publicada na Folha desta segunda-feira (íntegra disponível para assinantes do UOL e do jornal).
Dessa maneira, informa a reportagem, os governos estaduais acabam por maquiar o impacto da folha de pagamento sobre a arrecadação para a apuração da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina que o máximo que o Executivo pode gastar com pessoal é 49% do que o Estado arrecada. Quem não cumprir a lei fica proibido de receber transferências voluntárias da União de obter empréstimos.
As táticas para se manter dentro do limite previsto pela lei vão da exclusão de despesas com aposentados à supressão do Imposto de Renda pago pelo servidor do cálculo da folha de pagamento.
De acordo com Carlos Thompson Fernandes, procurador-geral que atua no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, 'um dos problemas no cumprimento dos limites de despesa com pessoal [previstos na LRF] é a diversidade de posicionamentos [dos Estados], todos visando sempre a flexibilizar os parâmetros."
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