Contas Abertas: "No ano passado, o governo federal decretou situação de emergência e estado de calamidade pública em 1.502 municípios brasileiros. Para socorrê-los, foram abertos no orçamento da União créditos extraordinários no valor total de R$ 2,5 bilhões. Grande parte desse auxílio, mais precisamente R$ 1,6 bilhão, partiu da MP 448, aprovada em novembro do ano passado em razão das fortes chuvas que destruíram casas e deixaram milhares de pessoas sem abrigo em Santa Catarina. Seis meses se passaram desde a promessa de R$ 710 milhões específicos para auxiliar financeiramente o estado, mas somente R$ 260,5 milhões (37%) foram pagos até ontem, incluindo toda a verba destinada por meio de outros créditos extraordinários.
O crédito, autorizado por meio da Medida Provisória 448 em razão da situação de emergência decretada em novembro, visa recuperar danos, controlar surtos e epidemias e prevenir calamidades públicas emergenciais em saúde. Os recursos da MP somaram-se às verbas já previstas, também por meio de créditos extras concedidos ao longo do ano, para auxiliar municípios e estados afetados por desastres naturais. Ao todo, R$ 536 milhões foram pagos no ano passado, o equivalente a um quinto do valor previsto.
A maior partes dos recursos está a cargo do Ministério da Integração Nacional, conforme determinou a MP 448/08. O órgão é responsável por R$ 615 milhões, destinados à reconstrução e à reabilitação de áreas afetadas por chuvas e deslizamentos em Santa Catarina e outros estados. Desde a edição da MP, informa a assessoria do órgão, a Integração já repassou para Santa Catarina um montante de R$ 171 milhões, sendo R$ 111 milhões para restabelecimento de cenários de desastre e R$ 60 milhões para socorro e assistência. Na semana passada, o ministério liberou outros R$ 84 milhões para Santa Catarina, o que somaria um total de aproximadamente R$ 255 milhões.
Segundo o Grupo Reação, instituído pelo governador do estado de Santa Catarina para articular as negociações de repasses federais via MP 448/08, a legislação (11.775/2008) determina o prazo de 180 dias, a partir do reconhecimento oficial de calamidade pública, para que a União realize as transferências obrigatórias dos recursos previstos na medida provisória. No caso dos municípios catarinenses atingidos pelas chuvas, que tiveram o reconhecimento publicado no Diário Oficial da União em 08 de dezembro de 2008, o prazo máximo para as transferências se estende até o próximo dia 06 de junho.
Para o executivo de articulação política do Grupo Reação, Humberto Kremer, existe grande disposição por parte do Ministério da Integração para repassar os recursos, porém pairavam algumas dúvidas, já esclarecidas em nota técnica, a respeito do caráter obrigatório dos repasses emergenciais e dos trâmites burocráticos do processo. De novembro de 2008 a abril de 2009, o governo estadual de Santa Catarina elaborou catorze planos de trabalho de reconstrução do estado e municípios atingidos pelo desastre. Segundo o ministério, o cronograma agora depende da prestação de contas e da apresentação da documentação, conforme as etapas dos planos de trabalho vão sendo concluídas.
A segunda maior parte dos recursos previstos da MP para Santa Catarina está sob a responsabilidade da Presidência da República, por meio da Secretaria Especial dos Portos (SEP), responsável pelas obras de dragagem e reconstrução emergencial do porto de Itajaí. Cerca de R$ 350 milhões foram colocados à disposição da SEP ainda em novembro, mas apenas R$ 6 milhões fora gastos até agora. Os valores pagos se referem à obra de dragagem, orçada no total de R$ 17,5 milhões e já concluída. Segundo a assessoria do órgão, as obras seguem em ritmo adequado, mas os repasses dependem do envio das faturas por parte da empresa responsável por acompanhar o andamento das obras.
A profundidade do porto, anteriormente de 11 metros, passou para 7 metros devido aos resíduos trazidos pela chuva. Isso impossibilitou a chegada de navios para carga e descarga. Em fevereiro deste ano, o consórcio Triunfo, Serveng e Constremac apresentou o valor de R$ 172 milhões para executar os serviços de reconstrução dos berços de atracação, local no terminal marítimo onde o navio atraca para fazer o embarque e desembarque de cargas. As obras tiveram início naquele mesmo mês e devem ser concluídas em agosto, segundo a SEP.
Além das obras de reconstrução do porto, a SEP pretende investir R$ 50 milhões da MP 448/08 em estudos e projetos de prevenção a novos danos, em conseqüências de fortes chuvas, corriqueiras na região. Os estudos deverão ser feitos pelo Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (INPH).
Já o Ministério dos Transportes, responsável por R$ 280 milhões previstos na MP de socorro à Santa Catarina e outras unidades federativas, desembolsou cerca de R$ 84 milhões. Outros R$ 199 milhões estão comprometidos (reservados) no orçamento deste ano para obras rodoviárias emergenciais.
Embora detentor da previsão de apenas R$ 150 milhões, o Ministério da Defesa tem o segundo maior valor pago com os créditos extras da MP 448, quase R$ 220 milhões. Além da verba prevista para suas próprias ações, o ministério contou com recursos de outros órgãos também contemplados com o auxílio à calamidade. A pasta foi responsável pelo socorro e assistência imediata as pessoas atingidas pelos desastres. Também sob a rubrica de socorro e assistência, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento gastou R$ 45,3 milhões dos R$ 105 previstos na medida provisória.
O Ministério da Saúde, cujos recursos foram destinados às ações de vigilância em saúde, reestruturação da rede de atenção à saúde e investimento na recuperação da infra-estrutura do atendimento à população, transferiu cerca de R$ 70 milhões diretamente para o Fundo Estadual de Saúde catarinense para ampliar as equipes de trabalho. Outros R$ 30 milhões estão previstos para a compra de equipamentos e reformas das unidades de saúde.
Menos burocracia na liberação de verbas para calamidades
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados determinou, ontem, a criação de uma subcomissão para desburocratizar a liberação de recursos emergenciais que atendem estados e municípios atingidos por calamidades públicas. O pedido de criação do grupo foi apresentado pelo deputado Ademir Camilo (PDT-MG). O parlamentar argumentou que os recursos para desastres devem ser tratados de forma diferenciada da transferência de recursos para estados e municípios por meio de leis. 'A burocracia legal faz com que os governos, em muitos casos, desistam de pleitear recursos da União para atender os estados de emergência', ressaltou.
Como a legislação não trata os desastres naturais como eventos excepcionais, segundo Camilo, a situação obriga os municípios a adotarem todas as normas para a reconstrução dos chamados 'cenários de desastre', como licitação de obras, apresentação de certidão negativa de débitos fiscais e de licenciamento ambiental, atrasando a reparação dos danos.
Milton Júnior
Do Contas Abertas"
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