IDEMA - Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente | Governo do RN: "
Como forma de viabilizar a regularização da situação ambiental de empresas que estejam em atraso com o licenciamento ambiental, o Idema /RN está oferecendo condições especiais de pagamento para os empreendedores que comparecerem à sede do órgão, até o dia 27 de dezembro deste ano, para equacionar as pendências existentes.
Todas as empresas que procurarem o Idema até 27 de dezembro, para se regularizarem, serão dispensadas do pagamento do adicional por tempo de operação irregular. Após essa data, os empreendedores que deixaram de aproveitar o incentivo, vão pagar, além do valor da Licença de Regularização de Operação (LRO), o referido Adicional para regularizar os empreendimentos ou suas atividades.
A Licença de Regularização de Operação (LRO) é destinada a disciplinar, durante o processo de licenciamento ambiental, o funcionamento de empreendimentos e atividades em operação ainda não licenciados, sem prejuízo da responsabilidade administrativa cabível.
Na emissão da Licença de Regularização de Operação (LRO) será cobrado Adicional por Tempo de Operação Irregular, correspondente a 10% (dez por cento) do valor da licença, por ano de atividade sem licenciamento, limitado a 5 anos. Antes esse adicional era de 20%, limitado a 10 anos. Ou seja, agora houve uma redução de 75% no valor do adicional"
Nenhum comentário:
Postar um comentário