Alimentação passa a ser um direito assegurado na Constituição
Junto com esta emenda o Congresso promulgou outra, que trata de salários de agentes de saúde
04.02.2010 - 15:07
Redação
O presidente do Congresso, senador José Sarney, promulgou nesta quinta-feira as emendas constitucionais 63 e 64. A primeira prevê um piso salarial para agentes comunitários de saúde, e a outra inclui o acesso à alimentação como um dos direitos sociais previstos na Constituição.
A Emenda 63 tem origem na PEC 391/09, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), e foi aprovada no ano passado. Ela prevê que uma lei federal definirá um piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e as diretrizes para seu plano de carreira, cuja formulação caberá aos estados e municípios.
Já a Emenda 64 tem origem na PEC 21/01, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que torna a alimentação um direito social previsto pela Constituição, ao lado da educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. A matéria foi aprovada ontem pela Câmara.
"Elas têm uma relevância extraordinária, porque isso significa uma determinação a toda e qualquer política governamental, seja do Executivo seja do Legislativo, no sentido de garantir a alimentação de todos os brasileiros", disse o presidente da Câmara, Michel Temer.
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