Desafio do Congresso será apreciar a nova Lei do Petróleo não em termos de governo versus oposição
Antonio Machado
As mudanças de última hora na reforma da Lei do Petróleo, depois de encontro domingo à noite do presidente Lula com os governadores Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro, Paulo Hartung, Espírito Santo, e José Serra, São Paulo, não encolheram o apetite do governo federal em relação à riqueza ainda sem avaliação mais precisa do pré-sal.
Lula cedeu, sem ceder nada substantivo, ao trio de governadores cujos estados são frontais às maiores reservas do país: a Bacia de Campos, hoje a fonte de 90% da produção nacional - favorecendo com royalties e taxas de participação especial Rio e Espírito Santo -, e a Bacia de Santos, a área do pré-sal, que incorpora São Paulo a essa espécie de OPEP estadual dentro da Federação.
Eles contestavam o que seria um dos eixos do marco regulatório enviado ao Congresso: o fim da distribuição diferenciada desses recursos a estados e municípios vizinhos à exploração em alto mar. A intenção era rateá-los entre todas as regiões, sem distinção.
Agora será assim só se o Congresso decidir. Lula aceitou manter o sistema atual, que vale para a exploração em regime de concessão, e acenou com fórmula equivalente para o novo modelo de partilha – a novidade válida para os campos do pré-sal. Mas não a bancou nos projetos enviados ao Congresso. A sistemática atual dos royalties permanece como está apenas até outra decisão pelo Congresso.
Liso como sabão, Lula adoçou o pré-sal dos governadores aceitando até retirar o pedido de urgência ao Congresso para a tramitação da reforma da Lei do Petróleo. Por ela, os parlamentares têm 90 dias para votar o calhamaço recebido sob a forma de projetos de lei, à base de metade do tempo para a Câmara e o Senado. Nada mudou.
A promessa foi como um “vão com Deus” aos governadores, depois de mais de cinco horas de uma reunião que se estendeu até a madrugada da segunda-feira. Pela manhã, o pedido de urgência estava de volta aos projetos, de onde, na verdade, nunca saiu. Líderes de partidos da base aliada “pediram” que fosse mantido o pedido de urgência, e o presidente - provavelmente constrangido, digamos -, concordou.
Ao que tomou do governo 14 meses de discussão, concluídas sem consenso, esclareça-se, deputados e senadores terão apenas 90 dias para debater, consultar a sociedade, formular propostas e votar.
Petrobras leva tudo
Os quatro ingredientes básicos do pré-sal se destinam a combinar para o governo o doce sabor de poder e controle da nova riqueza do petróleo.
Um dos projetos propõe criar uma estatal, a Petrosal - o nome é esse -, que terá o domínio, em nome do Tesouro, dos campos de petróleo do pré-sal e de outros que definir o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), formado por dez membros, dos quais sete ministros, e presidido pelo titular das Minas e Energia.
Outro nomeia o papel da Petrobras: ele será absoluto, não sendo nem um pouco diminuído pela Petrosal, estatal que vai operar como o escritório de contabilidade dos contratos e receitas do pré-sal.
Licitações dirigidas
A Petrobras será a operadora de todo o pré-sal, cujos blocos lhe serão passados inteiramente ou via licitação aberta para qualquer empresa, mas entendido que ela terá participação mínima de 30% ou mais, caso também participe consorciada a outros interessados.
O privilégio da Petrobras é resultado de outro ingrediente do que propõe o governo: o regime de partilha, que faz a União, via a tal Petrosal, sócia de todos os blocos, com as partes remuneradas em espécie, não em dinheiro.
No regime de concessão, o vencedor das licitações faz o que quiser com a produção - abatidos o pagamento de “bônus de assinatura” (que permanece), royalties e a taxa de participação especial, ambas divididas com estados e municípios.
Uma vida em 90 dias
No regime de partilha, surgem dois conceitos novos. Primeiro, de “óleo lucro” (profit oil), que consiste na produção descontada dos custos operacionais. Segundo, “custo em óleo” (cost oil), rubrica dos investimentos.
É o que resultar desses dois descontos, medidos em barris de óleo, que se submeterá à partilha da produção, também em espécie, entre a Petrosal, a Petrobras e investidores privados.
O Tesouro aumentará o capital da Petrobras em US$ 50 bilhões, não em dinheiro, em petróleo a receber. O ingrediente final é um fundo capitalizado pela receita da Petrosal e dupla meta: mitigar riscos de apreciação cambial e investir em educação, infraestrutura e inovação.
E se pede ao Congresso que digira tudo isso em 90 dias...
De quem é o petróleo
O repto do Congresso será apreciar a nova Lei do Petróleo não em termos de governo versus oposição nem em público versus o privado, mas pensando na sociedade e nas gerações futuras.
A proximidade da campanha eleitoral embaralha essa independência. A falta de dados numéricos obscurece a compreensão dos interesses envolvidos. Os conceitos de custo devem ser regulados e submetidos a uma camada externa de controle, talvez o Congresso, mas não a Petrosal.
As rendas do pré-sal também deveriam transitar pelo orçamento fiscal, sem engessar os investimentos do fundo formado com suas receitas.
O petróleo é nosso. Para isso não pode ser só de uma tecnocracia."
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